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18/09/2017,18h:26m
INFORMATIVO REFERENTE AO PROCESSO DE GRATIFICAÇÃO E RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS COM DOCUMENTOS FALTANTES
Prezado associado,

Segue abaixo (em azul) posicionamento atualizado pelo nosso escritório de advocacia a respeito do processo de Gratificação de Representação. Segue também, lista dos associados que estão com documentos pendentes;


"

Neste processo houve um impasse em relação aos abrangidos, pois o CEETEPS está tentando restringir a abrangência do título.

 

Em razão de manifestação do CEETEPS com essa intenção, o juiz deu um longo despacho, do qual transcrevemos apenas uma parte:

 

CONCLUSÃO:Portanto:1) INFORME a ré sobre a extinção, revogação ou anulação da Portaria CEETEPS nº 129 de 16/7/98 do Diretor Superientendente do CEETEPS; Para cumprimento da obrigação de fazer determino:1) Relação completa dos servidores da associação substituída; 2) Apresentação de fórmula de cálculo para análise da Associação e do Juízo; As providências se justificam porque constituem pressuposto do APOSTILAMENTO. FIXO desde logo o prazo de 40 (QUARENTA) DIAS ÚTEIS, para que a Fazenda Pública cumpra integralmente o apontado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 100.000,00, que será revertido em favor da ASSOCIAÇÃO-EXEQUENTE. Fica aqui assentado que a multa fixada guarda parâmetro com a dimensão em execução e não se mostra excessiva. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da executada. Ademais, a redação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo que se verifique futura  desproprocionalidade somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para execução. Advirto que PRORROGAÇÃO do prazo somente será admitida se justificada. Após as providências apontadas, tornem CONCLUSOS.

 

Inconformado com a decisão acima, o CEETEPS recorreu para o Tribunal de Justiça buscando a reforma da decisão.

 

Esse recurso, chamado agravo de instrumento, foi recebido pelo Tribunal de Justiça e julgado recentemente.

 

No dia 29/08/2017 recebemos a intimação da decisão do Tribunal que negou o pedido que o CEETESP fez recurso, tendo apenas diminuído o valor da multa em caso de descumprimento.

 

Neste momento o CEETEPS ainda está com prazo para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.

 

Paralelamente, na 11ª Vara da Fazenda Pública, apresentamos listagem dos associados da ADFATEC, cumprindo com a decisão judicial, inclusive, comunicamos que já existem servidores em condições para apresentação de cálculos, a qual, de acordo com o juiz, não poderá ser realizada nesse momento.

 

Reiteramos, que não houve a obtenção completa de documentações por parte de mais de 30 associados (lista anexa – sendo que a questão da pensionista Yara Crem Weishaupt já está sendo apurada), aos quais são essenciais para o prosseguimento do presente processo coletivo.

 

Recentemente, foi proferida decisão (ainda não publicada) a qual, após análise, possibilitará meio para melhor forma de apresentação dos cálculos.

 

Cordialmente,

 

 

 

APARECIDO INACIO E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/SP 3345

 


 


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Rua Martins Fontes, 197 - 8º andar
Centro - 01050-906 - São Paulo - SP
Descrição: cid:97597FD3997D474D950C61A1EEF55093@cressnet.localFone/Fax : 11.3256.1159
www.inacioepereira.com.br

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Abaixo, lista dos associados com documentação pendente:

Amanda Cristiane Diniz

Sem documentação

Ana Maria Curralo

Sem documentação

Barbara Ferreira Toledo

Sem documentação

Claudio Da Cunha

Falta: Autorização para Retenção de Honorários e Declaração

Deise Regina Dos Santos França

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Elizabete Secco

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Elvira Romera Castilha

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Glauce Nakandakari Itiga

Falta: Autorização Para Retenção De Honorários

Iochie Nagamine

Sem documentação

Jandira Costa De Araujo

Falta: Procuração e Autorização Para Retenção De Honorários

Joao Henrique Machado

Sem documentação

Jose Carlos De Figueiredo

Sem documentação

Jose Luiz Rondelli

Sem documentação

Jozrael Henriques Rezende

Sem documentação

Lady Izabel De Souza Silva Barreto

Falta: Autorização Para Retenção De Honorários

Marco Antonio Alves Pereira

Falta: Declaração de próprio punho

Marisa Costa Carvalho

Sem documentação

Marlu Marques Carvalho

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Marlucy Marques De Carvalho

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Marta Solange B Calmo ***

Sem documentação

Milena Akemi Hatae

Sem documentação

Nilson Carlos Duarte Da Silva

Sem documentação

Ogali Fukushima

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Patricia Aparecida Medeiros

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Patricia Dos Santos Cunha Barbosa

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Regina Celia De Jesus Haddad Machado

Sem documentação

Roseli Romera Castilha

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Rosemeire Dos Santos Neves Barbosa

Sem documentação

Rute Medeiros Luna

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Sandra Arruda De Oliveira

Sem documentação

Silvio Soares Da Silva

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Sonia Atsuko Goto Sugahara

Falta: Procuração, Autorização Para Retenção De Honorários, RG E CPF

Sonia Maria Correa

Sem documentação

Sueli De Fatima Paziani

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Valeria Maria Do Nascimento

Falta: Procuração E Autorização Para Retenção De Honorários

Yara Crem Weishaupt

Falta: 3 últimos demonstrativos de pagamento

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