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07/11/2016,18h:47m
AÇÃO COLETIVA - SEXTA PARTE
Prezado (a) associado (a),

A quem possa interessar, segue mensagem do Dr. Aparecido Inácio, referente a ação coletiva ingressada pela ADFATEC que tem como objeto o pagamento da Sexta Parte. 

Prezados,

 

Por meio desta mensagem, comunicamos o resultado (ainda não publicado) do recurso ordinário 0002273-13.2013.5.02.0002, processo que tem como objeto o pagamento da sexta-parte em razão da LC 1044/2008, para fins de ciência e acompanhamento.

 

O direito à sexta-parte já foi assegurado em sentença da seguinte forma:

 

Deverá o CEETEPS pagar a Sexta parte sobre o valor dos vencimentos integrais (salário-base, comissões, gratificações, adicionais, etc) e reflexos nas férias mais 1/3, horas extras, descanso semanal remunerado, 13º salários e FGTS, além das parcelas vencidas e vincendas.

 

O CEETEPS realizou recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. O tribunal manteve a sentença parcialmente, afastando a sexta-parte apenas sobre o descanso semanal remunerado e horas extras.

 

Lembramos que ainda caberá recurso dessa decisão, não sendo, portanto, a situação que será mantida.

 

Era o que cumpria informar.

 

Sem mais para o momento elevamos nossos protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados


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