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27/03/2019,17h:49m
REGIME DE JORNADA INTEGRAL - RJI (PARECER JUR�DICO)

PARECER JURÍDICO

 

 

A/C Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS - ADFATEC

 

 

 

OBJETO

 

Parecer jurídico a respeito das medidas adequadas para a contestação de novo Regulamento a ser emitido pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

 

 

RELATÓRIO

 

A ADFATEC, por meio de seus docentes, relata que o Conselho Deliberativo do CEETEPS tem a pretensão de editar novo Regulamento que acarreta inúmeros prejuízos aos professores que realizam o Regime de Jornada Integral – RJI, previsto na Lei Complementar n° 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240/2014 e atualmente regulado pelo Regulamento n° 09 de 2008. Aponta que, dentre as diversas alterações lesivas, destacam-se as seguintes:

·         Transformação do Regime de Jornada Integral – RJI em modelo transitório, o que possibilitaria posterior extinção do mesmo por ato infralegal;

·         Aumento da carga horária máxima de 16 horas, prevista no atual Regulamento, para 20 horas, determinando a retomada das aulas de sua titularidade (Portaria CEETEPS GDS 2.488 de 25/02/2019), as quais já estão preenchidas por outros docentes;

·         Condicionamento da aprovação dos projetos específicos a requisitos previstos em futuro edital de chamada, sem qualquer detalhamento destes requisitos pelo novo Regulamento;

·         Violação do art.4º da Resolução de n° 22 de 1990 da UNESP e do art. 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.044/2008 que condicionam a permanência dos professores com mais de 10 anos no Regime apenas ao não cometimento de falta grave.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Os empregados públicos docentes das Faculdades de Tecnologia do Estado (FATEC’S) são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como pela Lei Complementar nº 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240/2014, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Paula Souza (CPS).

A referida Lei Complementar dispõe sobre o Regime de Jornada Integral, estabelecendo que os professores de Ensino Superior possuem a faculdade de ingressar no referido regime, por meio da apresentação de projetos relacionados às atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico do CEETEPS.

Além disso, assevera, em seu art. 25, § 4º, que cabe ao Conselho Deliberativo do CEETEPS a regulamentação do Regime de Jornada Integral.

Contudo, de acordo com o princípio da legalidade, o poder de regulamentação conferido pela Lei 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240/2014 é limitado, visto que objetiva garantir a fiel execução do diploma legal.

Assim, toda e qualquer deliberação emitida pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS deve atender ao disposto na Lei Complementar referida.

Entretanto, a proposta de Deliberação que está em análise, com vistas a revogar a Deliberação nº 09 de 09/10/2008, que atualmente institui o regulamento do Regime de Jornada Integral, viola flagrantemente os limites estabelecidos na Lei de regência.

O artigo 1º do novo Regulamento prevê que o Regime de Jornada Integral se caracteriza como jornada de trabalho transitória. Vejamos:

Art. 1º O Regime de Jornada Integral – RJI caracteriza-se como uma jornada de trabalho especial e transitória, destinada à execução de projetos relevantes, considerados de caráter estratégico, para a manutenção e consolidação das atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico no CEETEPS. (grifos nossos).

Todavia, a Lei 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240/2014 em momento algum trata do referido regime como situação temporária. Dessa forma, atribuir ao regime caráter temporário, situação que permitiria posterior supressão desse tipo de jornada de trabalho por meio de mera deliberação do Conselho Deliberativo do CEETEPS, evidentemente extrapola os limites do poder de regulamentação conferido pela Lei 1.044/2008.

Indo adiante, o parágrafo 4º do artigo 1° do novo Regulamento estabelece que as 40 horas semanais de trabalho prevista na lei complementar serão distribuídas de forma que o período dedicado ao ensino em sala de aula e laboratórios terá carga horária mínima de 8 horas aula e máxima de 20 horas aula por semana.

Entretanto, o Regulamento n° 09/2008 que está atualmente em vigor, estipula que a carga horária máxima de horas aula por semana será de 16 horas, situação mais benéfica aos professores.

Assim, tendo em vista se tratar de empregados públicos, tal disposição viola o princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT, bem como o disposto na Súmula n° 51, do Tribunal Superior do Trabalho que determina a não aplicação de regulamento novo prejudicial aos colaboradores contratados anteriormente a sua vigência.

Não bastando as violações já expostas, o artigo 2º B do novo Regulamento afronta a liberdade de cátedra, direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 206 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 2°, que assegura ao professor a liberdade de pesquisar e divulgar o pensamento e o saber. Vejamos:

Art. 2° B – O ingresso e a continuidade do docente no RJI se darão através da aprovação da proposta de projeto submetida pelo próprio interessado, em atendimento ao edital de chamada que venha a ser divulgado pelo CEETEPS.

Dessa forma, verifica-se que o artigo referido extrapola os limites da Lei Complementar, a qual se limita apenas a apontar as áreas de interesse dos projetos, bem como fere a liberdade de cátedra, ao impor limitações aos projetos apresentados pelos docentes, condicionando a sua aprovação, bem como a continuidade no regime de jornada integral, ao cumprimento de requisitos que sequer estão previstos no Regulamento, sendo objeto de posterior edital.

Inclusive, a violação à liberdade de cátedra e à Lei Complementar já está ocorrendo, visto que, de maneira arbitrária e sem qualquer fundamento legal, a Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral, por meio de uma decisão em reunião, comunicada por meio de ofício interno de 08/2018, determinou que os docentes devem observar obrigatoriamente o prazo de 01 (um) ano para finalização dos projetos.

Todavia, a CPRJI, nos termos do art. 25, §4º, da Lei Complementar 1.044/2008, tem apenas a atribuição de gerir o Regime de Jornada Integral, sendo ilegítima a imposição do referido prazo aos projetos.

Por fim, e não menos relevante, o artigo 1° do novo Regulamento, em seu § 8°, contraria o artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.044/2008, ao condicionar a permanência dos docentes que estão há mais de 10 anos no regime ao cumprimento das exigências previstas na nova deliberação/regulamento.

Ocorre que a Lei Complementar 1.044/2008 disciplinou a situação dos docentes com mais de 10 anos no regime com base na Resolução n° 22 da UNESP, de 04/04/1990, a qual condicionou a permanência desses professores no regime até sua saída das FATEC’S ao não cometimento de falta grave, sem apontar quaisquer outros requisitos. Vejamos:

Artigo 5º, Lei 1.044/2008 - Os atuais docentes das FATECs, que tenham assegurada a permanência no Regime de Jornada Integral - RJI, com fundamento na Resolução UNESP 22/90, passarão a perceber a Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 29 desta lei complementar.

Artigo 4º, Resolução º 22/1990 - Fica assegurado ao docente que completar dez anos no RJI o direito de nele permanecer até o seu desligamento da Faculdade, a não ser que cometa falta grave, apurada em processo, em que lhe tenha sido dada a oportunidade de ampla defesa.

Assim, o novo Regulamento, ao ampliar as possibilidades de exclusão destes docentes com mais de 10 anos no regime, extrapolou o disposto na Lei.

 

 

CONCLUSÃO

 

Diante de todo o exposto, conclui-se que os artigos citados na fundamentação acima contrariam flagrantemente a Lei Complementar 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240/2014, bem como os princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, além da liberdade de cátedra, excedendo, dessa forma, o poder de regulamentação do Conselho Deliberativo, razão pela qual é fundamental que, para a aprovação do novo Regulamento, haja a exclusão destes artigos do texto regulamentar.

 

É o parecer.

 

São Paulo, 21 de março de 2019.

 

 

APARECIDO INÁCIO E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 3345

 

 

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